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Governo envia ao Congresso Nacional o segundo projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo
Texto trata do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do tributo entre estados, municípios e Distrito Federal, entre outros pontos
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Portaria estabelece novas regras quanto à certificação de profissionais do RPPS
Norma prevê regra provisória e transitória para a exigência da certificação dos profissionais dos RPPS até 31/12/2025
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Para ser válido, processo apresentado para mostrar divergência em embargos tem de ter o número
A indicação deve ser feita na própria peça recursal
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Trilha de Finanças discute fatores sociais e econômicos que impactam indicadores sobre saúde
Força-tarefa de Finanças e Saúde participou de evento paralelo com representantes da Trilha de Sherpas
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Fundacentro, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, executa programa piloto voltado para proteção e garantia de direitos das pessoas LGBTQIA+
O investimento é de R$ 8,5 milhões no desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento ao preconceito e à discriminação e de promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+
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Norma coletiva pode definir natureza híbrida de anuênios
No caso da CEEE-RS, eles integram a base de cálculo de apenas das férias e do 13º salário
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INSS começa a pagar segunda parcela do 13º salário para quem recebe acima do mínimo
Pagamentos do 13º salário do INSS começaram nesta segunda-feira (3); confira o cronograma de pagamentos.
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Incidência do IBS e da CBS sobre doações e empréstimos põe tributaristas em lados opostos
Assunto foi debatido nesta segunda em reunião do grupo de trabalho que analisa o PLP 68/24
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Congresso aprova R$ 4,7 bilhões em créditos no Orçamento de 2024; a maior parte para a Saúde
Os recursos para Saúde serão gerenciados pelas comissões de Saúde da Câmara e de Assuntos Sociais do Senado
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Grupo de trabalho da regulamentação da reforma tributária promove debates nesta terça-feira
O grupo de trabalho destinado a analisar e debater o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária e institui três novos impostos, promove duas audiências públicas nesta terça-feira (4).
