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- Projeto vai restringir contrato de terceirizado
- Decisão sobre contrato de associação e vínculo empregatício
- Seguro-garantia é aceito em execução fiscal não iniciada
- Empresas omitiram 138,9 mil acidentes de trabalho em 2007, diz Previdência
- Empresa que institui prêmio por bom desempenho deve obedecer aos critérios pré-definidos
- É ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel recebido por herança
- Projeto concede 90 dias para entrega de declaração de IR atrasada
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Ministério Público e área tributária são criticados
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- Quarta Turma determina dedução irrestrita de horas extras já pagas
