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Notícias Técnicas
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Receita divulga códigos do parcelamento da Lei 11.941/2009
A Receita Federal divulgou através do Ato Declaratório 65 CODAC/2009
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Governo estuda elevar limites para o Simples
Para ele, a mudança implicaria renúncia fiscal, mas ela seria compensada por uma desburocratização administrativa para as empresas.
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Projetos alteram a lei do Imposto de Renda e beneficiam contribuintes
A proposta altera o artigo 14 da Lei nº 9.250/95.
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Empresa recorre ao Supremo contra exclusão do Refis
O efeito suspensivo servirá para impedir que essa decisão seja aplicada de imediato.
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Trabalho em atividade fim descaracteriza relação de cooperativismo
A vinculação à cooperativa de crédito e cobrança tinha por fim fraudar a aplicação de direitos trabalhistas.
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Incompetência material não pode ser declarada após trânsito em julgado
O artigo 879, parágrafo 1o, da CLT, proíbe expressamente a modificação da sentença na fase de execução.
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Indenização por horas trabalhadas está sujeita a IR
Incide Imposto de Renda sobre a verba paga pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas (IHT).
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Proposta isenta do IR pensão paga a estudantes de até 24 anos
Pela redação atual, o IR pode incidir também sobre os alimentos e pensões percebidas em dinheiro.
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Majoração da Cofins inaugura pauta do STF
Tanto a elevação da alíquota quanto o alargamento da base de cálculo da Cofins foram promovidos em 1998 pela Lei nº 9.718 e até 2005 foram amplamente contestados pelas empresas no Poder Judiciário.
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Trabalhador por produção recebe apenas adicional por hora extra
O juízo de primeiro grau entendeu que o excesso de jornada reduz a remuneração, pois, durante as horas extraordinárias, “o empregado produz menos, em virtude do cansaço físico”.
