O STF considera perfeitamente possível essa técnica de substituição tributária, considerando que esse mecanismo existe para garantir o recolhimento das contribuições.

A antiga lei (nº 8.884, de 1994), ainda em vigor, determina a notificação no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da realização da fusão ou aquisição.

Em face da adequação internacional da Contabilidade adotando

Precisamos criar um ambiente favorável para a adoção e implantação do SPED

O golpe praticado na Olympus era simples, ainda que os meios tenham sido, por vezes, exóticos.

A delimitação do objeto deve ser clara e precisa, rejeitando ambiguidades.

Em 2010, ela alcançou 35,13% do PIB.

Estabelecimento empresarial é o complexo de bens e serviços através do qual determinada atividade é explorada.

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A maior crítica, entretanto, que se pode fazer não é ao legislador, mas ao Fisco, cuja interpretação inviabiliza a lei.