Uma pauta importante para o setor empresarial deve ser votada pelo Congresso Nacional ainda nesse mês de agosto, e aborda a imposição de critérios mais rígidos para concessão, prorrogação ou ampliação de incentivos fiscais e tributários, financeiros e creditícios, concedidos pela União às empresas.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar 41/2019, de autoria do senador Espiridião Amin (PP-SC), que altera trechos da Lei 5.172/1966 (Responsabilidade Fiscal), da Lei Complementar 101/2000 (Normas de Finanças Públicas para Responsabilidade na Gestão Fiscal) e da Lei Complementar 105/2001 (sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras).

Além de alterar trechos das leis citadas, o PLP vai incorporar demandas do governo federal, como o corte de 10% em benefícios fiscais em duas etapas, sendo 5% já em 2025 e 5% em 2026.

Entre os principais pontos do PLP 41/2019 estão:

• Critérios mais severos para concessão de incentivos

Incentivos que beneficiem setores específicos, impliquem tratamento diferenciado ou resultem em menor arrecadação serão tratados como “gasto indireto” e deverão seguir regulamentos rígidos.

• Renúncia de Receita

Conceitos como anistia, remissão, subsídios, crédito presumido e isenções não gerais passarão a ser formalmente reconhecidos como renúncia de receita.

• Transparência Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá incluir estimativas globais de renúncias fiscais, financeiras e creditícias para pessoas jurídicas, abrangendo o exercício corrente e os dois seguintes.

• Propostas legislativas para concessão, ampliação ou renovação de benefícios tributários às pessoas jurídicas precisarão atender a padrões mínimos estabelecidos em regulamento, como:

– Estimativa do número de beneficiários;

– Vigência máxima de 5 anos, com possibilidade de renovação;

– Metas mensuráveis econômicas, sociais e ambientais;

– Avaliação do impacto na redução das desigualdades regionais;

– Mecanismos de monitoramento e transparência contínua.

A proposta se aplica não apenas aos incentivos tributários, mas também a empréstimos, subvenções, financiamentos e benefícios creditícios similares.

Novo desafio para as empresas

A aprovação do PLP 41/2019 representa um risco real para empresas que contam com benefícios fiscais — exatamente por isso, gestores precisam se antecipar para evitarem perdas financeiras. Empresas despreparadas podem ter incentivos vetados ou não renovados, comprometendo sua competitividade.

É exatamente nesse momento que a Certacon se destaca como parceira estratégica. Especialista em Recuperação de Créditos Tributários, Compliance e BPO Fiscal, ajuda gestores a identificarem riscos e oportunidades, maximizando os recursos disponíveis.